Regime dos planos de ordenamento de estuário.

Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado "Polis Litoral – Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira".

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Espaços de jogo e recreio definem-se como áreas destinadas à atividade lúdica (B), delimitadas física ou funcionalmente, em que a actividade motora assume especial relevância. Nesta tipologia encontram-se os parques infantis, os parques juvenis, os parques de skate/bmx, os parques e circuitos de bicicletas, parques de escalada, entre outros.