Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 144/2008, 2008-07-28; Decreto-Lei Nº 121/2008, 2008-07-11; Decreto-Lei Nº 262/2007, 2007-07-19 e Decreto-Lei Nº 147/2005 , 2005-08-26.

Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 107/2008 , 2008-06-25.

Regime jurídico das instituições de ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 36/2021 , 2021-06-14.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de Educação e ensino não superior públicos.

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da Educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 65/2015; Lei n.º 22/2025;

Define o conceito de centros comerciais.

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo e revoga o Decreto-Lei n.º 304/81, de 12 de novembro.

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de novembro. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 76-A/2006 , 2006-03-29.

Alteração do Regulamento de Taxas do Município de Almada.

Aprovação de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.