Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2006; Lei n.º 78/2013; Lei n.º 34/2014; Lei n.º 31/2016.

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 245/2009; Decreto-Lei n.º 60/2012; Decreto-Lei n.º 130/2012; Lei n.º 17/2014; Lei n.º
42/2016; Lei n.º 44/2017; Decreto-Lei n.º 11/2023;

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado "Polis Litoral – Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira".

Regime dos planos de ordenamento de estuário.

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 26/2010 , 2010-03-30.

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.