Contrato de arrendamento de duração limitada cujo prazo não pode ser inferior a 5 nem superior a 30 anos ou é fixado em função de uma utilização ou de um fim especial.
O contrato a 5 anos renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos. Qualquer das partes pode opor-se à renovação.

Contrato de arrendamento que cessa por denúncia de uma das partes nos termos legais. A denúncia pelo arrendatário não carece de justificação, embora deva ser feita com antecedência não inferior a 120 dias; a denúncia pelo senhorio só pode ser efetuada nas situações previstas na legislação em vigor.

Contrato em que, no fim deste prazo (3 ou 5 anos), novo valor de renda pode ser negociado entre as partes. Caso não haja acordo, o contrato cessa e o inquilino tem que sair do alojamento.

Contrato pelo qual uma das partes se obriga, em relação à outra, a realizar certa obra, mediante um preço. Neste âmbito entende-se obra como a realização de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação ou adaptação de bens imóveis.

Concurso em que só podem apresentar proposta as entidades para o efeito convidadas pelo dono da obra (n.º mínimo de convites: 5). O concurso limitado pode ser realizado com ou sem apresentação de candidaturas.

Procedimento administrativo segundo o qual as entidades, convidadas para o efeito pelo dono da obra em número mínimo de 5, apresentam propostas.

Concurso em que o dono da obra negoceia diretamente as condições do contrato com pelo menos três entidades.

Procedimento administrativo segundo o qual todas as entidades, que se encontram nas condições gerais estabelecidas por lei, podem apresentar propostas.

Regime a que está sujeito um edifício ou conjunto de edifícios constituído em propriedade horizontal, dividido em frações autónomas pertencentes a diferentes proprietários (condóminos). O condómino ou proprietário de cada fração de um edifício é, simultaneamente, coproprietário com os outros condóminos das partes comuns do mesmo. incluem-se obrigatoriamente o solo onde o edifício está implantado e a respetiva estrutura, a cobertura, os espaços de circulação de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos e as instalações gerais.

Contrato administrativo pelo qual alguém se encarrega de executar e explorar uma obra pública cobrando aos utentes as taxas que forem devidas.