Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência. Com as alterações introduzidas por: Índice  Portaria n.º 172/2024/1;

Consulta pública do projeto do Regulamento do Autoconsumo Coletivo Núcleo de Energia Renovável dos 3 Vales.

Consulta pública projeto do Regulamento Casa em Almada.