Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Cria e regula o programa AVANÇAR. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 390/2023;

Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.

Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 128/2020; Portaria n.º 185/2023;

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego).

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 184/2023; Portaria n.º 328-B/2023; Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais. Retificado pela  Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro.