Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 42/2016.

Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.

Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 83/2009; Decreto-Lei n.º 75/2020; Decreto-Lei n.º 42/2023.

Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto.

Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 94/2019; Decreto-Lei n.º 5/2021; Lei n.º 12/2022.

Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P..

Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023.

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.