Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 11/2023.

Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.

Autoriza a abertura de candidaturas para atribuição de apoio para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro.

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR FREGUESIAS, no âmbito da Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 7-B/99; Lei n.º 100/99; Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-G/2000; Declaração de Retificação n.º 8/2001; Lei n.º 15/2001; Lei n.º 16-A/2002; Decreto-Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32- B/2002; Decreto-Lei n.º 320-A/2002; Decreto-Lei n.º 160/2003; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 50/2005; Lei n.º 60-A/2005; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 19/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 94/2009; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 37/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 64-B/2011; Decreto-Lei n.º 32/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 55- A/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Decreto-Lei n.º 71/2013; Decreto-Lei n.º 82/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 13/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 14/2017; Lei n.º 30/2017; Decreto-Lei n.º 93/2017; Lei n.º 91/2017; Lei n.º 92/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração de Retificação n.º 6/2018; Lei n.º 39/2018; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 9/2019; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 47/2020; Lei n.º 7/2021; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 44/2022; Lei n.º 24-D/2022.

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 69/2008; Decreto-Lei n.º 142/2010; Decreto-Lei n.º 170-B/2014; Decreto-Lei n.º 106/2021.

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 11/2023.

Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.