Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 107/2008.

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 65/97; Decreto-Lei n.º 220/2008; Decreto Regulamentar n.º 6/2010; Decreto-Lei n.º 23/2014.

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 60-A/2019.

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2013; Declaração de Retificação n.º 15/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 129/2015; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 24/2017; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 54/2020; Decreto-Lei n.º 101/2020; Lei n.º 57/2021.

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 13/2013; Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 119/2021.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Lei n.º 120/2015; Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 90/2019.

Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 29/2004; Decreto-Lei n.º 146/2005; Decreto-Lei n.º 302/2009; Lei n.º 28/2011; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 53/2018.

Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nº. (os) 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º 68/2009; Lei n.º 5/2010; Decreto-Lei n.º 72/2010; Decreto-Lei n.º 64/2012; Declaração de Retificação n.º 23/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 13/2013; Decreto-Lei n.º 167-E/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 34/2016; Decreto Lei n.º 53-A/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 53/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 153/2019; Lei n.º 75-B/2020; Decreto-Lei n.º 119/2021.

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 53/2018; Decreto-Lei n.º 119/2021.