Cria o complemento solidário para idosos. Com as alterações introduzidas por: Índice Decreto-Lei n.º 236/2006; Decreto-Lei n.º 151/2009; Decreto-Lei n.º 167-E/2013; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 94/2020; Decreto-Lei n.º 35/2024;