Projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Almada Home Projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Almada
Governança Sociedade Planeamento urbano Urbanismo Lei n.º 29/2024, de 5 de março Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. Última atualização: 05/03/2024