Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 23/2018; Portaria n.º 275/2020; Portaria n.º 292/2021; Portaria n.º 218/2022; Portaria n.º 191/2023;