Governança Sociedade Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Retificada pela "Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março." Referência: Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março Última atualização: 14/03/2024