Os planos de ordenamento da orla costeira têm por objeto as águas marítimas costeiras e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítima e terrestre e estabelecem opções estratégicas para a proteção e integridade biofísica da área envolvida, com a valorização dos recursos naturais e a conservação dos seus valores ambientais e paisagísticos.

Os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas têm por objeto as albufeiras de águas públicas que podem ser consideradas protegidas, condicionadas, de utilização limitada ou de utilização livre.

Os planos de ordenamento de áreas protegidas (POAP) definem a política de salvaguarda e conservação dos valores naturais dessas áreas protegidas, fixando o regime de gestão compatível com a sua utilização sustentável.

Plano de ordenamento do território, de natureza especial, que tem por objeto o estuário e a orla estuarina. Os planos de ordenamento dos estuários visam a proteção das suas águas, leitos e margens e dos ecossistemas que as habitam, assim como a valorização social, económica e ambiental da orla terrestre envolvente.

1 - O plano de pormenor desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.
2 – O plano de pormenor abrange áreas contínuas do território municipal, que podem corresponder a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.

O plano de urbanização (PU) é um plano municipal de ordenamento do território (PMOT) que concretiza, para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.