Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24-A/2022.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70/2021; Decreto-Lei n.º 113/2025, de 23 de outubro

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 23/2022; Decreto-Lei n.º 87-B/2022.