Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março.

Espaços urbanizáveis dos Planos Municipais de Ordenamento do Território ― áreas objeto de exceção do n.º 3 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Almada.

Aprova a Constituição da República Portuguesa. Com as alterações introduzidas por: Lei Constitucional Nº 1/2005 , 2005-08-12; Lei Constitucional Nº 1/2004 , 2004-07-24; Lei Constitucional Nº 1/2001 , 2001-12-12; Lei Constitucional Nº 1/97 , 1997-09-20; Lei Constitucional Nº 1/92 , 1992-11-25; Lei Constitucional Nº 1/89 , 1989-07-08 e Lei Constitucional Nº 1/82 , 1982-09-30.

Ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018.