Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 46/2006; Lei Orgânica n.º 1/2011; Lei n.º 80/2015.

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2021; Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto.

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Regime jurídico da tutela administrativa. Com as alterações introduzidas por:  Lei Orgânica n.º 1/2011; Decreto-Lei n.º 214-G/2015

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.