Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Regulamenta a Garantia para a Infância.

Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 65/97; Decreto-Lei n.º 220/2008; Decreto Regulamentar n.º 6/2010; Decreto-Lei n.º 23/2014.