Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 100/2020.

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 102/2021; Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de fevereiro

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 43/2015; Decreto-Lei n.º 47/2017.

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».