Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.

Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 122/2021.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 29/2023; Portaria n.º 155/2023; Portaria n.º 334/2023; Portaria n.º 427/2023;

Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.