Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 136/2011; Portaria n.º 54/2020; Portaria n.º 148/2020.

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais. Alterado pela Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 132/2017; Portaria n.º 109/2018; Portaria n.º 61/2020; Portaria n.º 59/2021; Portaria n.º 28/2023.

Revê o regime de habitação de custos controlados. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2019; Portaria n.º 281/2021.