Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 404-A/2015; Portaria n.º 238/2016; Portaria n.º 124/2017; Portaria n.º 260/2017; Portaria n.º 325/2017; Portaria n.º 332/2018; Portaria n.º 140/2020; Portaria n.º 164/2020; Portaria n.º 247/2020; Portaria n.º 171/2021; Portaria n.º 240/2022; Portaria n.º 392/2023, de 24 de novembro; Portaria n.º 445-B/2023, de 19 de dezembro.

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 77/2022.

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 181-A/2015; Portaria n.º 190-A/2015; Portaria n.º 148/2016; Portaria n.º 311/2016; Portaria n.º 2/2018; Portaria n.º 159/2019; Portaria n.º 140/2020; Portaria n.º 130/2021; Portaria n.º 279/2021; Portaria n.º 266/2022.

Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 132/2022; Portaria n.º 45/2023.

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. Aletrado pela Portaria n.º 23/2023, de 9 de janeiro.