Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 26/2010 , 2010-03-30.

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Com as alterações introduzidas por: Índice  Lei n.º 83-C/2013; Decreto-Lei n.º 18/2016; Declaração de Retificação n.º 5/2016; Decreto-Lei n.º 10/2023.

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 56/2021.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional