Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 64/2022.

Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 86/2019; Decreto-Lei n.º 75/2026, de 9 de março