Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
Última atualização: 21/10/2026