Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030. 

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.

Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.