Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 34/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Lei n.º 12/2022.

Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 42/2021 , 2021-06-07; Decreto-Lei Nº 35/2018 , 2018-05-18.

Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor.