Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Consolida institucionalmente o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 247/2015; Decreto-Lei n.º 114/2018.

Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 4/2022.

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.