Delegação de competências na secretária-geral - Despacho n.º 109/2021-2025, de 15 de novembro de 2022. Alterado pelo ; Aviso n.º 14028/2024/2, de 8 de julho
Delegação de competências da presidente nos diretores municipais - Despacho n.º 110/2021-2025, de 15 de novembro de 2022. Alterado por : Aviso n.º 13882/2024/2, de 5 de julho