Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24-A/2022.

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70/2021;