O averbamento no processo deve ser solicitado sempre que se verifique a substituição do proprietário (requerente ou comunicante), dos responsáveis por qualquer dos projetos apresentados ou pela direção técnica da obra e do empreiteiro.

O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.

Enquadramento

Este formulário destina-se a requerer o averbamento no processo quando se verifique a substituição do proprietário, dos responsáveis por qualquer dos projetos apresentados, dos responsáveis pela direção técnica da obra ou do empreiteiro.

Documentos a apresentar para o averbamento do proprietário:

Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação do código de acesso à certidão.

Documentos a apresentar para o averbamento do técnico:

Termo de responsabilidade

Seguro de responsabilidade civil

Documentos comprovativos da inscrição dos técnicos em associação pública de natureza profissional

Documentos a apresentar para o averbamento do empreiteiro:

Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil

Alvará de Construção, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)

Apólice de seguro de responsabilidade civil

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.