Certidão de Destaque
Certidão que confirma o ato que teve por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial dentro ou fora de perímetro urbano.
O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.
Documentos necessários:
- Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação do código de acesso à certidão
- Planta de implantação identificando claramente o prédio original, a parcela a destacar e a parcela remanescente pelos seus limites, confrontações e áreas
- Planta de Localização obtida através do GEOPORTAL
Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário
Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Regime jurídico da urbanização e edificação Dec.-Lei 136/2014, de 9 de setembro