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Certidão de Destaque

Certidão que confirma o ato que teve por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial dentro ou fora de perímetro urbano.

O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.

Documentos necessários:

  • Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação do código de acesso à certidão
  • Planta de implantação identificando claramente o prédio original, a parcela a destacar e a parcela remanescente pelos seus limites, confrontações e áreas
  • Planta de Localização obtida através do GEOPORTAL

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.



Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário

Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada

Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Regime jurídico da urbanização e edificação Dec.-Lei 136/2014, de 9 de setembro
Legislação
Consultar
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Portaria nº 71A/2024