Certidão comprovativa de que um edifício foi construído anteriormente à vigência do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.

Documentos necessários:

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
• Documento Matricial
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
• Fotografias
• Planta de localização à escala de 1:2000 ou 1:1000 obtida através do GEOPORTAL

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.