Documento que certifica a existência de licença de utilização de uma fração ou de um edifício.
O processo de licenciamento poderá ser identificado através de consulta ao GEOPORTAL.

O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.

Documentos necessários:

• Identificação exata da artéria onde se localiza o edifício e respetivo nº de polícia
• Identificação do nº de processo, que pode ser obtida através do GEOPORTAL

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.