Certidão comprovativa em como a edificação reúne os requisitos legais previstos na legislação aplicável, para as frações e espaços comuns, após o ato de aprovação do pedido de constituição da propriedade horizontal.

Estes pedidos são entregues presencialmente.

Documentos necessários:

• Identificação do nº de processo que se encontra em curso nos serviços
• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
• Plantas de cada um dos pisos à escala adequada, com identificação de todas as frações autónomas, incluindo logradouros
• Mapa com a indicação específica da constituição e permilagem de cada uma das frações, incluindo espaços comuns

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.