Licenciamento
A realização de operações urbanísticas, previstas no n.º 2 do Art.º 4º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, depende de prévia licença.
Estes pedidos devem ser entregues presencialmente.
Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer mandatado pelo proprietário.
Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
almadainforma@cm-almada.pt
Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Regime jurídico da urbanização e edificação