Este formulário destina-se a requerer a prorrogação de prazo de execução de obras de edificação ou de obras de urbanização.

A prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização pode ser concedida, por uma vez, por metade do prazo inicial, sendo ainda admissível uma outra prorrogação se a obra se encontrar em fase de acabamentos. Estes limites não se aplicam à prorrogação de prazo de execução de obras de edificação, devendo o pedido ser devidamente fundamentado.

Destina-se ainda a requerer a prorrogação de prazo para entrega dos projetos de especialidade.

Mais informações

Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.