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Vistoria (artº 89º RJUE)

Este formulário destina-se a requerer vistoria para determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.

Documentos a apresentar
Documento probatório do interesse legítimo invocado, i é, documento que comprove a qualidade em que se apresenta.

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.



Quem pode requerer:
O proprietário ou quem e tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário.

Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada

Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Regime jurídico da urbanização e edificação
Legislação
Consultar
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Portaria n.º 71A/2024
Decreto Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro