Este formulário destina-se a requerer a vistoria para obter a certificação de obras de reabilitação para efeitos do art.º 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativa às intervenções de reabilitação em prédios urbanos ou frações autónomas, localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) ou concluídos há mais de 30 anos.

Documentos a apresentar para pedido de vistoria anterior à execução das obras:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação do código de acesso à certidão.
• Planta de localização à escala 1/1000, com a delimitação do local da obra.
• Memória descritiva dos trabalhos a efetuar.
• Orçamento discriminado.

Documentos a apresentar para pedido de vistoria posterior à execução das obras:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial, com os registos em vigor, ou indicação do código de acesso à certidão.
• Certificação energética e de qualidade térmica a que se refere o Decreto-Lei nº 101-D/2020, de 7 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho.
• Termo de responsabilidade do Técnico Responsável da Obra atestando a isenção das obras e a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, no caso de obras isentas ao abrigo do RJUE, Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.

Consultar:

• Documento Estratégico de cada ARU, disponíveis em Território/Urbanismo/Reabilitação
• Decreto-Lei nº 101-D/2020, de 7 de dezembro
• Decreto-Lei nº 95/2019, de 18 de julho
• Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
• Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro
• Dec. Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação - Regime jurídico da urbanização e edificação

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.