Abertura de participação pública, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.º 1, do artigo 76º e n.º 3 do artigo 123º, do D.L. n. 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Torna-se público que, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 18 de dezembro de 2023, foi deliberada a aprovação da Proposta n.º 2023-631-DPTPU - Proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-Canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas.

Na sequência da aprovação em Reunião de Câmara foi publicado no Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20, o Aviso n.º 3959/2024 – Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada, o qual determinou a abertura do período de divulgação pública da proposta, a qual integra a memória descritiva e plantas de ordenamento objeto de alteração. Assim, encontra-se aberto num período de 10 dias úteis, de 28 de fevereiro a 12 de março de 2024, a participação pública para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada, a qual se encontra disponível para consulta:

• em formato de papel, nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h);
• em formato digital, na presente página.

A participação deverá ser realizada através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço dpt@cm-almada.pt ou presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.