A transferência de competências da Administração Central para o município de Almada foi aprovada, por maioria, pela Assembleia Municipal, no dia 25 de janeiro. Foi aprovada a transferência para o município das seguintes competências no domínio: - Das praias marítimas, fluviais e lacustres- Da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo- Das vias de comunicação- Da habitação- Da gestão do património imobiliário público sem utilização- Do estacionamento público O município aceitou, igualmente, as competências associadas à entidade intermunicipal, da qual Almada faz parte, nomeadamente no domínio: - Da promoção turística- Dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento Dos 11 diplomas legais de transferência de competências publicados, três foram rejeitados pela autarquia de Almada, nos domínios: - Da justiça- Da definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às suas corporações Dado que a «eventual aceitação apenas poderá ocorrer após deliberação da entidade intermunicipal, da qual resulte a devida clarificação para o respetivo e exercício pleno da competência pelas partes». - Da instalação de Lojas de Cidadão e Espaços do Cidadão, da instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e da instalação e gestão de centros locais de apoio e integração de migrantes. De acordo com o município, «na falta de previsão de recursos financeiros que a acompanhem, é difícil configurar um cenário em que o resultado não seja financeiramente negativo para a autarquia», será mantida a situação atual até 2020.