Este formulário destina-se a requerer a vistoria prévia a imóvel localizado em Área de Reabilitação Urbana (ARU), de acordo com a Estratégia de Reabilitação Urbana ao abrigo do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, para efeitos de verificação das anomalias do edificado e de identificação dos materiais e elementos a manter e/ou a suprimir/demolir.

Documentos a apresentar:

Caderneta Predial atualizada.

Planta de localização à escala 1/1000 com delimitação do imóvel.

Consultar:

Documento Estratégico de cada ARU, disponíveis em Território/Urbanismo/Reabilitação

Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.