Esta decisão surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros de 14 agosto, a qual prevê a passagem de competência, na Área Metropolitana de Lisboa, para os municípios do horário a praticar pelos estabelecimentos comerciais, e após os pareceres favoráveis da autoridade de saúde, das autoridades de segurança (PSP e GNR) e da capitania do Porto de Lisboa.

O Município considera que «o alargamento de horários permite ajudar a assegurar postos de trabalho, incrementar a atividade económica, e sem necessariamente impactar negativamente no risco associado a contágios, desde que se mantenham as medidas de contingência associadas ao funcionamento dos estabelecimentos em causa». Esta medida vem ao encontro da necessidade urgente de permitir a retoma económica, ainda que faseada.

Consulte o despacho n.º 313/2020