Processo de contra-ordenação N.º 270/2008 com aplicação de coima
2010-12-28
Edital N.º 110-10
Processo de contra-ordenação N.º 150/2008 com aplicação de coima
2010-12-28
Edital N.º 126-10
Realização de vistoria - Notificação aos proprietários (imóvel sito na Rua de António Andrade - Eixo da ex. E.N. 377 na Charneca de Caparica)
2010-12-22
Edital N.º 127-10
Notificação ao proprietário do imóvel sito na Rua de Oliveira Feijão (sem N.º de polícia atribuido) na Charneca de Caparica - Execução coerciva de obras de conservação
2010-12-22
Edital N.º 128-10
Notificação ao proprietário do imóvel sito na Rua de São Macário N.º 1 e 2 na Charneca de Caparica - Execução coerciva de obras de conservação