O formulário Cessação de Atividade destina-se a qualquer unidade de alojamento turístico que pretenda suspender temporariamente ou cessar a sua atividade.

Informação importante
A submissão deste formulário não dispensa a regularização de eventuais valores em dívida ou obrigações declarativas pendentes.

Enquadramento legal
Regulamento n.º 125/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, 2.ª série.

Canal de submissão
A submissão é efetuada exclusivamente online através do Balcão Virtual.