Em Gestão Territorial (Conhecer), selecionar "Legislação". As pesquisas poderão ser realizadas por categoria ou de forma livre por palavra(s). Para cada Diploma Legal, são disponibilizados os seguintes elementos:

• Categoria – identifica a(s) Categoria(s) onde se insere o Diploma Legal.
• Diploma Legal – indica a designação utilizada para o Diploma Legal.
• Descrição – breve registo informativo sobre o Diploma Legal.
• Última atualização – indica a data da última atualização do conceito.