Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 20 de abril de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Programa mitigação dos impactos do ruído gerado pelo aeroporto Humberto Delgado no Concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo Aviso n.º 9710/2026/2.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública por escrito, através de requerimento, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do email menos.ruido@cm-almada.pt.