Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 20 de julho de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o projeto de alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo Aviso n.º 20927/2026/2, da 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, mediante requerimento, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail almadainforma@cm-almada.pt.