Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 18 de maio de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, oProjeto de Regulamento Municipal do Conselho de Turismo do Concelho de Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso n.º 17242/2026/2  da 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, mediante requerimento, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: turismo@cma.m-almada.pt.