Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 18 de maio de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, oProjeto de Regulamento de acesso a talhões de cultivo nos Parques Hortícolas Municipais, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República. 

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, mediante requerimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do email: almadainforma@cm-almada.pt.

Para mais informações, consulte a publicação do ato em Diário da República através do Aviso n.º 12579/2026/2.