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Consulta Pública - Pedido de aprovação ao Loteamento nº 959/24, respeitante à propriedade sita em Avenida do Mar Parcela 121,Aroeira, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda

Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 22º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de aprovação ao Loteamento n.º 959/24, respeitante à propriedade sita em Avenida do Mar Parcela 121, Aroeira, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, apresentado por AZ Vision-Consultoria e Investimentos, Lda.

Este pedido tem por objeto, a constituição de 4 lotes, destinados a habitação com 2 pisos + cave. O projeto prevê 1 fogo para cada lote, com área habitacional de 320m2, cada um, totalizando 4 fogos e 1280m2 de construção. Todas as restantes características definidas por lote constam da planta de síntese anexa ao pedido.

A cedência para Domínio Municipal:

 ● De uma área de 550m2 proveniente da descrição n.º 14624/200060704 da freguesia da Charneca da Caparica destinada a Equipamento.

 ● A efetivação do pagamento em numerário da compensação pelo défice de cedência de 26 m2, decorrente da necessidade de cumprimento dos parâmetros do PDM.

 A cedência para Domínio Publico:

● Da área de 1293 m2 proveniente da descrição n.º 14624/200060704 8 da freguesia da Charneca da Caparica destinada a arruamentos e passeios.

Todos os interessados deverão pronunciar-se por escrito de 08 de janeiro a 04 de fevereiro de 2025, mediante requerimento dirigido à Exma. Sr. a Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Informa-se que, o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.0 67, 2800-181 Almada. Para o efeito deverá previamente ser solicitada a respetiva consulta através do formulário "consulta de processo", disponível no Balcão Virtual do site da Câmara Municipal de Almada.



Intervalo de consulta:
8 January 2025
até
4 February 2025
Documentação:
Requerimento Geral