O formulário Declaração de Cobrança de Meses Anteriores destina-se à submissão de Taxas Municipais Turísticas declaradas fora de prazo, ou seja, declarações submetidas após o dia 15 de cada mês.

A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada.

Informação importante
Findo o prazo legal sem que se verifique a comunicação e/ou a entrega da Taxa Municipal Turística, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável e será extraída certidão de dívida para efeitos da instauração do competente processo de execução fiscal.

Nota de isenção
Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal Turística os hóspedes que se encontrem alojados nos empreendimentos turísticos por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de declaração de emergência social ou da proteção civil, incluindo outras situações por expressa determinação da Câmara Municipal de Almada.

Enquadramento legal
Regulamento n.º 125/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, 2.ª série.

Canal de submissão
A submissão da Taxa Municipal Turística é efetuada exclusivamente online através do Balcão Virtual.